1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Adiantamento de vale-Pedágio. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusividade do frete. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência das sSúmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Frete contratado antes da vigência da Lei 14.229/2021. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidê ncia da Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP EXECUÇÃO -
Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e (b) o valor bloqueado é superior a 40 salários mínimos, (c) de rigor o reconhecimento de que somente a quantia de R$52.080,00 (40 salários mínimos), alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para determinar o levantamento desse valor - R$52.080,40-, em favor da parte agravante, mantendo-se a constrição quanto à diferença - R$22.021,48 - em favor da parte credora agravada - Parte agravante não comprovou a necessidade de utilização do saldo depositado em plano de previdência privada para a sua subsistência e de sua família, para fins de caracterização da verba como alimentar, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC.... ()
