1 - STJ Civil. Prestação de serviços. Recurso especial. Quebra de cláusula de exclusividade. Responsabilidade contratual. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. (1) alegada existência de recurso de apelação regularmente recebido com efeito suspensivo a obstar o prosseguimento executório. Violação dos arts. 520, caput, 523, caput, 1.010 caput e § 3º, 1.012, caput, do CPC/2015. Ausência de debate prévio da matéria. Súmula 282/STF. (2) multa por litigância de má-Fé. Atuação canhestra da própria parte que a conduziu a perda de oportunidade impugnativa. Ausência de dolo processual. Recurso especial não conhecido.
1 - Se a respeito do fundamento principal do recurso (recebimento regular de apelação em ambos os efeitos como óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença) não houve o debate prévio, não se implementa a condição para abertura do especial. Súmula 282/STF.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para determinar que parte ré providencie o agendamento da viagem, sob pena de multa - Inconformismo - Alegado descabimento da tutela, cabendo redução da multa - Improcedência - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Inviabilidade de cumprimento da obrigação não verificado, constando na decisão a obrigação que retrata o período contratado pela autora - Valor da multa, ademais, fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provid... ()
