Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para determinar que parte ré providencie o agendamento da viagem, sob pena de multa - Inconformismo - Alegado descabimento da tutela, cabendo redução da multa - Improcedência - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Inviabilidade de cumprimento da obrigação não verificado, constando na decisão a obrigação que retrata o período contratado pela autora - Valor da multa, ademais, fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provid... (Continua)