1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Citação e penhora efetivas. Interrupção do prazo prescricional intercorrente. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência concedida para suspender a rescisão contratual. Insurgência da seguradora. Cabimento. Ação versa sobre reajuste aplicado em junho/2023. Pedido de manutenção do contrato em decorrência da notificação de rescisão unilateral imotivada do contrato extrapola o objeto da lide. Agravado informou o ajuizamento de ação para impugnar o cancelamento contratual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
