1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.
Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores em conta da agravante. Alegação que são impenhoráveis, pois mantidos em conta poupança, destinados a garantir os estudos de sua filha na faculdade. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. CONTA POUPANÇA. Matéria de ordem pública. Precedentes STJ. Logrou êxito a recorrente em demonstrar, que as quantias de R$ 46,36 e R$ 17.382,66 estão depositadas em conta poupança, pressupondo a imobilização do ativo poupado, com a finalidade de utilização ulterior e planejada dos valores guardados. Impenhorabilidade reconhecida. Lado outro, não há prova de que o saldo residual de R$ 1.469,83, estivesse entesourado em conta poupança. Decisão parcialmente reformada, liberando-se em favor da recorrente os valores de R$ 46,36 e R$ 17.382,66, ficando mantido o bloqueio dos demais valores penhorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos executados.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de incidir a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Todavia, na hipótese, o Tribunal de origem afirmou que não houve desídia ou inércia do exequente, não havendo prescrição no caso em análise. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ à hipótese. ... ()
