Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.
Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores em conta da agravante. Alegação que são impenhoráveis, pois mantidos em conta poupança, destinados a garantir os estudos de sua filha na faculdade. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. CONTA POUPANÇA. Matéria de ordem pública. Precedentes STJ. Logrou êxito a recorrente em demonstrar, que as quantias de R$ 46,36 e R$ 17.382,66 estão depositadas em conta poupança, pressupondo a imobilização do ativo poupado, com a finalidade de utilização ulterior e planejada dos valores guardados. Impenhorabilidade reconhecida. Lado outro, não há prova de que o saldo residual de R$ 1.469,83, estivesse entesourado em conta poupança. Decisão parcialmente reformada, liberando-se em favor da recorrente os valores de R$ 46,36 e R$ 17.382,66, ficando mantido o bloqueio dos demais valores penhorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote