Número 2157250

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Defesa técnica. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Reconhecimento da confissão qualificada. Fração abaixo de 1/6. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.754, DE 15 DE MARÇO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL CONHECENDO MINHA CIDADE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO, DOS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º CONFIGURADA.