Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Defesa técnica. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Reconhecimento da confissão qualificada. Fração abaixo de 1/6. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote