1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Paciente gestante que necessitou de internação urgente ante o quadro de sangramento vaginal por ela apresentado - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde ré, ora agravante, que proceda à cobertura da internação da parte autora, conforme solicitação - Insurgência da ré - Negativa de cobertura, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Não acolhimento - Situação de urgência, comprovada por relatório médico, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Súmula 182, STJ afastada. Agravo em recurso especial conhecido. Absolvição por insuficiência de provas. Alegada violação ao art. 155, CPP. Inocorrência. Súmula 7, STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade judicial. Ausência de direito subjetivo à fração de 1/6. Súmula 83, STJ.
I - A Súmula 182/STJ deve ser afastada quando, da leitura da petição defensiva, é possível verificar a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
