Número 2152802

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem, maus antecedentes e concurso de agentes. Maus antecedentes decorrentes de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato. Possibilidade. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Jurisprudência consolidada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão guerreada que autorizou avaliação do imóvel penhorado. Insurgência manifestada pelo devedor. Acolhimento. Prova produzida nos autos que foi suficiente a amparar a tese de impenhorabilidade com fulcro nos ditames da Lei 8009/90. Decisão reformada. Levantamento da constrição determinado. Recurso provido.