Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão guerreada que autorizou avaliação do imóvel penhorado. Insurgência manifestada pelo devedor. Acolhimento. Prova produzida nos autos que foi suficiente a amparar a tese de impenhorabilidade com fulcro nos ditames da Lei 8009/90. Decisão reformada. Levantamento da constrição determinado. Recurso provido.