1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de abertura de inventário. Recurso secundum eventum litis. Plano vgbl. Seguro de vida. Valores que não se consideram herança. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
