1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão não caracterizada. Ausência de violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 1.022.
1 - V erifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.614/1.618), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 1.688/1.690), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Ausência de fundada suspeita. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Nulidade reconhecida. Absolvição.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
