Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão não caracterizada. Ausência de violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 1.022.

1 - V erifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.614/1.618), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 1.688/1.690), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.... (Continua)