1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Aproximação do réu com consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por H P DA S contra acórdão do TJMG, que deu provimento ao recurso do Ministério Público e o condenou como incurso no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sob alegação de ausência de dolo, uma vez que a aproximação era consentida pela vítima, circunstância que torna o fato atípico.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prédio documento eletrônico vda42941420 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:06publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 8c5f699e-30f9-48a6-bb36-f42f27ae0638 construído em solo contaminado. Indenização. Descumprimento do dever de informação. Danos morais. Distribuição da sucumbência. Verificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização por danos morais. Taxa selic. Incidência. Substituição do indexador e dos juros de mora. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
