1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento a menor. Plagiocefalia e braquicefalia. Cobertura de órtese craniana. Substituição de cirurgia. Violação da Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, VII.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
