1 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Ação de execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência contra o cômputo dos honorários recursais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
