1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - REFORMA - A
agravada, legítima coproprietária do bem, afirma que não tinha conhecimento da posse das agravantes no imóvel, até realização de inventário em 2020 - Apresentação de documentos, pelas agravantes, que indicam que possuem a posse direta do imóvel desde 2018, pelo menos, com o pagamento da taxa condominial - Esbulho de mais de ano e dia que desautorizam a concessão da liminar possessória - Ausência dos requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Erro imputável ao poder judiciário. Certificação errada. Comprovação posterior da tempestividade. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno.
1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação, por erro imputável ao Poder Judiciário, pode ser realizada por meio de documento idôneo após a interposição do recurso, considerando que a parte recorrente não pode ser prejudicada por falha que não lhe pode ser atribuída.... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
