1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias não corpus 1. Observado. Art. 258RISTJ. Agravo regimental não2. Conhecido. Não é possível conhecer do presente agravo regimental, porquanto1. Intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi disponibilizado no
Diário da Justiça Eletrônico Nacional em (quarta-feira), 26/3/2025 considerando-se publicado em (quinta-feira), nos termos do 27/3/2025 Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, previsto no art. 258 do Regimento... ()
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2 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ. Cancelamento.
«O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174/STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (CP, CF/88, art. 5º, inciso XXXIX e art. 1º,), do ne bis in idem, e da proporcionalidade da pena. ... ()
