1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Bloqueio de quantias encontradas em contas bancárias da agravante. Necessidade de liberação de pequena reserva de crédito (até o limite de 40 salários-mínimos). Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do CPC, art. 833, X. RECURSO PROVIDO... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Renúncia ao prazo. Efeitos. Interposição de recurso. Comportamento contraditório. Erro escusável. Sistema eletrônico. Princípio da razoabilidade. Pressupostos de admissibilidade. Conhecimento.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/07/2023 e concluso ao gabinete em 15/03/2024. ... ()
