1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão qualificada. Manutenção. Papel preponderante na condenação. Agravante de natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Deficiência na fundamentação recursal. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
