1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos morais por descumprimento à LGPD - Autora que aponta a inscrição indevida de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Decisão que suspendeu o feito, com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Desacerto - Requerente que não argumenta que a negativação seria indevida em razão da prescrição da dívida envolvida, mas sim porque o respectivo crédito teria sido objeto de cessão sem o seu consentimento - Narra-se, assim, ter havido o compartilhamento indevido de seus dados pessoais, em violação da Lei Geral de Proteção de Dados - Ação que, portanto, não versa sobre a inscrição do nome do devedor na referida plataforma por dívida prescrita - Suspensão descabida - Aplicação de multa à autora (CPC, art. 1.026, § 2º) - Em consequência do desfecho do recurso, resta afastada a sanção - Decisão reformada - Determinação de regular prosseguimento da ação - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação pleiteando concessão do benefício de prestação continuada da Lei orgânica da assistência social. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa idosa ajuizou ação pleiteando concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - BPC/LOAS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela idosa contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
