Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos morais por descumprimento à LGPD - Autora que aponta a inscrição indevida de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Decisão que suspendeu o feito, com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Desacerto - Requerente que não argumenta que a negativação seria indevida em razão da prescrição da dívida envolvida, mas sim porque o respectivo crédito teria sido objeto de cessão sem o seu consentimento - Narra-se, assim, ter havido o compartilhamento indevido de seus dados pessoais, em violação da Lei Geral de Proteção de Dados - Ação que, portanto, não versa sobre a inscrição do nome do devedor na referida plataforma por dívida prescrita - Suspensão descabida - Aplicação de multa à autora (CPC, art. 1.026, § 2º) - Em consequência do desfecho do recurso, resta afastada a sanção - Decisão reformada - Determinação de regular prosseguimento da ação - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)