1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Comprovação mediante prova testemunhal. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte não impugnou devidamente a aplicação da Súmula 83/STJ (fls. 1.138-1.140, e/STJ). A parte agravante alega que realizou a refutação de tal súmula nas páginas em que transcreve alguns julgados do STJ às fls. 1.098-1.101, e/STJ. ... ()
