Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Comprovação mediante prova testemunhal. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.... (Continua)