1 - TJSP Habeas corpus. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Manutenção da medida extrema. Desproporcionalidade da cautelar pessoal. Possibilidade de aplicação de medidas diversas. Liminar indeferida.
1. Indicação, pela autoridade judiciária, de aspectos concretos que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que a ela se seguiu. 3. Periculum libertatis: réu primário. Múltiplos atos infracionais por crimes análogos. Evidência de risco concreto de reiteração delituosa. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Precedentes. Prognóstico de encerramento da marcha processual. Proximidade da audiência de instrução, debates e julgamento designada. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Anulação de decisão administrativa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Não existe omissão no acórdão recorrido, visto que todos os pontos foram analisados pelo STJ. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Restituição de créditos da contribuição para o PIS. Pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional. Súmula 625/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
