1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade da concessão do arresto cautelar. III. Razões de Decidir3. O arresto cautelar antes da citação exige demonstração inequívoca de tentativas frustradas de localização do executado, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese5. Não provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar antes da citação requer demonstração de esgotamento das tentativas de localização do executado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 305, 829, 830; Lei 9.514/97, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 512767 RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 05.03.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2055808-53.2023.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 18.05.2023... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet. 12.482/df. Agravo interno desprovido.
1 - É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF.... ()
