1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Rescisão pelo inadimplemento do comprador. Retenção de 25% do valor pago. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É orientação deste STJ que deve prevalecer o percentual de retenção de 25% - ou percentual reduzido em casos justificados - dos valores pagos pela parte adquirente, suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e compensá-lo pelo rompimento unilateral do contrato.... ()
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2 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
