Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Rescisão pelo inadimplemento do comprador. Retenção de 25% do valor pago. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É orientação deste STJ que deve prevalecer o percentual de retenção de 25% - ou percentual reduzido em casos justificados - dos valores pagos pela parte adquirente, suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e compensá-lo pelo rompimento unilateral do contrato.... (Continua)