1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sustentação oral. Sessão virtual. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Pretensão de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
