1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso interposto pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefícios em espécie. Salário- maternidade (arts. 71/73). Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Lei 14.151/21. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarado o direito líquido e certo em enquadrar os afastamentos de gestantes de que trata a Lei 14.151/21, como salário maternidade, permitindo, assim, a dedução de tais pagamentos nos termos do que dispõe a Lei 8.213/91, art. 72. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
