1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Irresignação dos exequentes - Preliminar de carência de ação - Questão deduzida apenas em sede recursal - Supressão de instância - Não conhecimento - Litigância de má-fé do executado não configurada até o momento - Mérito - Demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Depósito de garantia, entretanto, que foi realizado de maneira parcial - Executado que deve promover o recolhimento da totalidade do valor indicado pelo exequente, sob pena de revogação do efeito suspensivo - Inexistência de prejuízo à parte exequente em se aguardar o julgamento dos embargos - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com determinação... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena-base. Consequências. Prejuízo elevado. Crime continuado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias. Qualificadora na primeira fase. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... ()
