Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Irresignação dos exequentes - Preliminar de carência de ação - Questão deduzida apenas em sede recursal - Supressão de instância - Não conhecimento - Litigância de má-fé do executado não configurada até o momento - Mérito - Demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Depósito de garantia, entretanto, que foi realizado de maneira parcial - Executado que deve promover o recolhimento da totalidade do valor indicado pelo exequente, sob pena de revogação do efeito suspensivo - Inexistência de prejuízo à parte exequente em se aguardar o julgamento dos embargos - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com determinação... (Continua)