Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2087933

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2087933
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.1240.9607.5656

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Plagiocefalia. Custeio de órtese. Afastamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.


1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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