1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que rejeitou o pedido de bloqueio de numerário em conta de titularidade da executada. Inconformismo. Acolhimento. Valor irrisório que nada representaria na amortização do débito. Ademais, inferir a 40 salários-mínimos. Interpretação ampliativa à regra da impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833, de modo a tornar irrelevante que o numerário tenha ou não sido bloqueado em conta-poupança, conta corrente ou em investimento com resgate automático, assim como improfícua a aferição da origem do saldo imobilizado. Recurso provido.
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2 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de caminhão. Falhas no funcionamento. Incidência do CDC. Necessidade de atividade habitual e profissional.
1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 16/04/2021, da qual foi extraído o presente recuso especial interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 24/07/2023. ... ()
