Número 2071232

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.

Aviso de recebimento recebido por terceira pessoa estranha à lide. Réu pessoa física. Inobservância do disposto no CPC, art. 248, § 1º, que exige, em casos análogos, que a carta seja recebida pela própria pessoa a ser citada, o que não restou comprovado na hipótese. Nulidade insanável verificada. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 248, § 4º. Desnecessidade, porém, de refazimento do ato citatório, vez que o réu já se encontra devidamente representado nos autos, bastando sua oportuna intimação para que, querendo, ofereça defesa. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea «a como pela alínea «c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido.