1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.
Alegação de nulidade de provas, baseada em suposta ilegalidade na abordagem policial e na busca pessoal e veicular. Ilegalidades não verificadas. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Ordem denegada.... ()
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2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
