1 - TJSP Direito Penal. Procedimento de Investigação Criminal. Arquivamento de notícia de fato.
I. Caso em exame 1. Trata-se de procedimento instaurado para apuração de suposta prática de delitos cometidos por Leandro Maffeis Milani, Prefeito Municipal de Birigui. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para o início da investigação criminal. III. Razões de decidir 3. Ausência de elementos mínimos de convicção aptos a deflagrar persecução penal. Não verificado o dolo na conduta do averiguado. Acolhimento e consequente homologação do arquivamento promovido. IV. Dispositivo e tese 4. Homologação do arquivamento da notícia de fato(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Decisão ultra/extra petita. Não ocorrência. Princípio da adstrição. Não incidência. Binômio necessidade/capacidade. Súmula 83/STJ. Exame de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.
1 - Não caracteriza julgamento ultra/extra petita, com ocorrência de violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional que, em ação de alimentos, funda-se nos elementos fáticos referentes ao binômio necessidade/capacidade. ... ()
