Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2060331

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2060331
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.3081.2889.8460

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da parte demandada.


1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a questão atinente à equiparação do conceito de poupança previdenciária da saúde à contribuição do plano de saúde. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5111.1949.7729

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()

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