Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2052247

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2052247
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.7040.2380.1388

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Investigação social. Exclusão do candidato. Inviabilidade. Mera instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência. Ação penal com sentença absolutória. Descumprimento dos requisitos do re 560.900- df. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.


1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()

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