1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de Penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada - Contexto dos autos que não indica elementos suficientes no sentido de que a empresa esteja em regular atividade comercial. Recurso improvido, com observação... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Delitos autônomos. Concurso material. Súmula 7. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - O delito descrito no CP, art. 158, § 3º é formal, restando configurado apenas com o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça e com restrição à sua liberdade, na intenção de obter vantagem econômica indevida. ... ()
