Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 377.2709.3247.4159

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de Penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada - Contexto dos autos que não indica elementos suficientes no sentido de que a empresa esteja em regular atividade comercial. Recurso improvido, com observação... ()

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