Número 2050583

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO INDICADOS NAS «CDAS". CERTIDÕES QUE CONTÊM DADOS BASTANTES E ATENDEM AOS ARTS. 1º DO PROVIMENTO CSM 2.738/24 E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.

3 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

4 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 5.097, de 28 de novembro de 2023, do Município de Dracena. Anistia e remissão de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas em decorrência da pandemia de Covid-19. Arguição de inconstitucionalidade por afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além da ausência de previsão de impacto orçamentário, nos termos do art. 113, do ADCT. Projeto de lei de iniciativa do Prefeito, contando com pareceres favoráveis das comissões, e aprovação final da mesa da Câmara Municipal, ao final sancionada e promulgada pelo Prefeito. Dispensa de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro para atendimento ao art. 113, do ADCT, uma vez que se trata de valor total considerada como despesa irrelevante, nos termos do art. 16, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c Lei Complementar 543/2022, art. 34, parágrafo único, do Município de Dracena. O controle judicial exercido privativamente pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo deve reter-se unicamente ao controle de legalidade, sendo vedado se pronunciar sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, melhor dizendo, sobre o mérito administrativo. Apresentados como motivação da concessão dos benefícios o reduzido valor total pendente de pagamento, sobrecarga da administração no gerenciamento de processos administrativos e de cobrança de multa sem finalidade arrecadatória, alto custo de processamento dos débitos, maior agravamento da situação financeira do cidadão ou da empresa devedora, além de objetivar a pacificação social. A lei impugnada não viola qualquer dos princípios que permeiam a atuação administrativa, sendo ato legítimo e legal. Agravo interno julgado prejudicado. Ação improcedente

5 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Causa pendente no tribunal. Necessidade de superação do entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência 0003018-16.2012.8.08.0000 e Súmula 12/tjes, porque o Decreto-lei 891/1938 foi revogado. Competência para conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica. Incidente admitido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Na origem. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Causa pendente no tribunal. Necessidade de superação do entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência 0003018-16.2012.8.08.0000 e Súmula 12/tjes, eis que o Decreto-lei 891/38 foi revogado. Competência para conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica. Incidente admitido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)