Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO INDICADOS NAS «CDAS". CERTIDÕES QUE CONTÊM DADOS BASTANTES E ATENDEM AOS ARTS. 1º DO PROVIMENTO CSM 2.738/24 E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.
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