1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião - Rejeição - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda líquida auferida e patrimônio acumulado, abrangendo sítio e veículos particulares, que revelam livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. ... ()
