1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade. Manutenção da dignidade da executada. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese recursal dissociada da fundamentação adotada na decisão embargada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas em anterior recurso, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade. Manutenção da dignidade da executada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não haja prejuízo à sobrevivência digna. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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