1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Impugnação visando à redução destas - Rejeição - Descumprimento da ordem liminar bem demonstrada - Renitência da agravante em cumprir a ordem judicial - Inexistência de excesso de execução - Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa ré e dos riscos da recusa à saúde da paciente - Agravo de instrumento desprovido... ()
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2 - STJ servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial não conhecido. Ausência de procuração e deserção. Incidência das Súmula 115 e 187 desta corte. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Requerimento de dilação de prazo formulado após seu transcurso. Preclusão temporal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
