1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Pedido para fornecimento de dados referentes à plataforma digital do whatsapp. Impossibilidade de cumprimento. Conversão em perdas e danos. CCB, art. 238. Danos materiais considerados, mas que apenas compõem as perdas e danos. Necessidade de instauração de liquidação de sentença. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Existência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Limite de 20% (vinte por cento). Determinação legal.
1 - Impossibilidade de revisão da conclusão do colegiado originário acerca da executividade do documento particular objeto da execução, por demandar o revolvimento do contrato e do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natu reza excepcional da via eleita, consoante os Enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ ... ()
