Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Pedido para fornecimento de dados referentes à plataforma digital do whatsapp. Impossibilidade de cumprimento. Conversão em perdas e danos. CCB, art. 238. Danos materiais considerados, mas que apenas compõem as perdas e danos. Necessidade de instauração de liquidação de sentença. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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