Número 2038946

1 - STJ Agravo regim ental no recurso especial. Execução penal. Detração. Medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP. Impossibilidade. CP, art. 42 e recurso especial representativo da controvérsia (tema 1.155). Agravo regimental não provido.

1 - Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.